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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45
Ação ordinária. Decisão do juízo a quo que declinou da competencia em favor do juizado especial da fazenda pública.
Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal montante. Valor que deve permanecer no patamar inicialmente atribuído.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 16:05
1ª Feira de Carreira Jurídica no Metaverso
Evento reúne grandes nomes do mercado de trabalho jurídico no METAVERSO para explicar qual é o presente e o futuro do trabalho jurídico.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 22 de Março de 2022 - 13:32
Conceito de carreira na aposentadoria pelo RPPS
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Lisandra Thomé Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 11:29
Você já pensou em planejamento de carreira?
“Nenhum vento é bom para quem não sabe para onde ir.” (Aristóteles)
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Colunas » Lisandra Thomé Publicado em 26 de Abril de 2016 - 15:06
Advogado, como você planeja a sua carreira?
“Nenhum vento é bom para quem não sabe para onde ir.” (Aristóteles)
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 13:45
PEC exige concurso para procuradores e advogados de autarquias e fundações
Proposta vai evitar contratações precárias e aleatórias em estados e municípios
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 16:12
Aprovado texto-base de PEC que vincula salário da AGU e de delegados ao STF
Deputados vão analisar emendas ao texto na próxima terça-feira (11)
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 18:16
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 13:30
PEC determina eleição direta na formação de lista sêxtupla do quinto constitucional
Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa em dois turnos
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Junho de 2007 - 01:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 16:45
PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado
Ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivos
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 10:37
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 11:04
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 16:45
PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição
Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 13:45
CCJ aprova PEC que permite à Justiça do Trabalho julgar causas originadas em acidentes de trabalho
PEC elimina a possibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar ações para recebimento de
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:06
Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2016 - 16:51
Administrativo. Servidor Público. Promoção
Carreira de magistério. Efeitos Retroativos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação anulatória de título executivo. Tribunal de contas. Competencia constitucional. Julgamento das contas da câmara municipal de abaeté. Irregularidades. Recebimento de remuneração à maior pelos vereadores.
A Constituição Federal conferiu executividade à decisão de natureza administrativa e técnico-jurídica emanada do Tribunal de Contas que, portanto, goza de legitimidade e autonomia na sua atividade fiscalizadora.